Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Decretos / REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EMITIR PARECER JURÍDICO REFERENCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EMITIR PARECER JURÍDICO REFERENCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Categoria: 
Decretos
Número: 
106
Ano: 
2024
AnexoTamanho
PDF icon DECRETO Nº 106.pdf999.97 KB
Data da última atualização no site: 30/05/2025 18:24
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.